O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (27), a lei que estabelece novas diretrizes para o reajuste do salário mínimo e endurece regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, que integra o pacote fiscal proposto pelo Ministério da Fazenda, visa conter gastos públicos e adequar as despesas ao novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso.
Principais pontos da nova lei
Reajuste do salário mínimo limitado:
- Entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo será limitado a 2,5% acima da inflação.
- A fórmula continuará considerando a soma da inflação (INPC) e o crescimento do PIB de dois anos anteriores, mas respeitará as bandas de 0,6% a 2,5%, conforme o teto de gastos.
- A previsão é que o salário mínimo para 2025 seja de R$ 1.518, um aumento de 7,5% em relação ao valor atual de R$ 1.412.
Impactos econômicos:
- Segundo o Ministério da Fazenda, a limitação pode gerar economia de até R$ 15,3 bilhões nos próximos anos.
Cada R$ 1 de aumento no salário mínimo representa uma despesa adicional de R$ 392 milhões, devido à vinculação de benefícios sociais ao piso.
Alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC):
- A renda do cônjuge ou companheiro que não reside no mesmo imóvel será excluída do cálculo da renda familiar.
- Todos os rendimentos brutos mensais dos moradores da mesma casa serão considerados, mas o valor de um BPC já recebido não entrará no cálculo.
- A biometria será obrigatória, exceto em locais onde não for viável tecnicamente.
- O cadastro dos beneficiários deverá ser atualizado a cada 24 meses.
Vetos e próximos passos
Lula vetou um trecho que previa restringir o BPC a pessoas com deficiência moderada ou grave. A decisão foi justificada pela possibilidade de insegurança jurídica e pelo impacto social negativo.
O governo e o Congresso debaterão em 2025 os critérios regulatórios para avaliação das pessoas com deficiência e a concessão do BPC.
Contexto e justificativa
A medida faz parte do esforço para equilibrar as contas públicas, controlando o crescimento de despesas vinculadas ao salário mínimo e a programas sociais. A nova regra também alinha o crescimento do piso às possibilidades fiscais do país, buscando evitar desequilíbrios orçamentários.
Confira o cronograma para o novo salário mínimo de 2025:
- Decreto presidencial: a ser publicado até 31 de dezembro de 2024.
- Validade: a partir de janeiro de 2025.
- Pagamentos: início em fevereiro de 2025.
