Credenciamento e requisitos

O credenciamento será válido por cinco anos, com possibilidade de renovação, e permitirá aos profissionais e empresas habilitados o acesso aos sistemas informatizados do Detran-SP, essenciais para a emissão de documentos e acompanhamento de processos administrativos.

Requisitos para o credenciamento:

• Diploma de graduação tecnológica na área de despachante documentalista.

• Registro no conselho profissional da categoria.

• Não possuir vínculos diretos com servidores do Detran-SP.

Os despachantes já registrados têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para aderir às novas exigências. O não cumprimento resultará no bloqueio de acesso aos sistemas do Detran-SP.

Funcionamento do credenciamento

Os candidatos que atenderem aos requisitos devem assinar um Termo de Adesão, que formaliza a habilitação e define direitos e deveres. O termo também exige o cumprimento das normas de conduta previstas na legislação vigente.

O Detran-SP reforça a importância da proteção de dados pessoais, alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e exige que os credenciados adotem medidas eficazes para garantir o sigilo das informações acessadas.

Infrações e Penalidades:

• Advertências e multas para descumprimentos leves.
• Suspensão ou cancelamento do credenciamento em casos graves.
• Encaminhamento às autoridades competentes em situações como falsificação de documentos.
• Possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir falhas menores.

Despachantes e Serviços do Detran-SP

Os despachantes documentalistas atuam como intermediários entre cidadãos e órgãos públicos na área de trânsito, auxiliando em atividades como:

• Emissão e renovação de documentos de veículos (CRLV).
• Transferência de propriedade de veículos.
• Regularização de débitos, como multas e IPVA.
• Apoio em processos de habilitação e emissão da CNH.
• Consultoria em questões relacionadas à importação de veículos.

Embora os despachantes ofereçam suporte essencial, o Detran-SP destaca que 76 dos 109 serviços do órgão estão disponíveis online, incluindo renovação de CNH e transferência de veículos, promovendo praticidade e autonomia aos cidadãos.

Como participar do credenciamento?

Os interessados devem acessar o portal oficial do Detran-SP (www.detran.sp.gov.br) para consultar o edital completo e realizar o envio da documentação.